Dúvidas dos Lojistas

1. Como deve proceder o estabelecimento que atua no atacado e no varejo?

O estabelecimento deve fixar em pontos de ampla visibilidade a logomarca do Programa Nota Paraná.

* Imprima aqui o material para ser afixado no estabelecimento comercial

2. O estabelecimento comercial está obrigado a oferecer a possibilidade de incluir meu CPF na nota?

Sim. A obrigação está prevista na Lei n. 18.451/2015.


3. Os estabelecimentos comerciais participantes do Programa Nota Paraná ficam dispensados de alguma obrigação acessória já existente?

Não. O Programa Nota Paraná não dispensa as obrigações acessórias já existentes.


4. Como o estabelecimento deve proceder quando o consumidor não tiver ou não informar o CPF?

O consumidor pessoa física não é obrigado a informar o CPF na hora da compra. Quando não for informado o CPF, o estabelecimento comercial poderá deixar essa informação em branco.


5. Haverá penalidade para o fornecedor que violar o direito consumidor?

Sim, ficará sujeito à multa e R$ 1.000,00 (mil reais), por documentos fiscal não emitido ou entregue, o fornecedor que deixar de emitir ou entregar ao consumidor documentos fiscal hábil, ou ainda:

a) emitir documento fiscal que não seja hábil ou adequado ao respectivo fornecimento;

b) deixar de efetuar o Registro Eletrônico do documento fiscal na forma, prazo e condições
estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná;

c) dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos nesta Lei, inclusive por meio de
omissão de informações ou pela criação de obstáculos procedimentais;

d) induzir, por qualquer meio, o consumidor a não exercer os direitos previstos nesta Lei;

e) deixar de afixar em pontos de ampla visibilidade a logomarca do Programa Nota Paraná;

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