Material para afixar na loja

Estamos disponibilizando material a ser impresso em papel A4 para posterior afixação em cada estabelecimento, conforme determina a legislação em vigor


Lei 18.451 de 06/04/2015

Art. 9º O estabelecimento fornecedor deverá informar ao consumidor a possibilidade de solicitar a indicação do número de seu CPF ou CNPJ no documento fiscal relativo à operação.

Parágrafo único. O estabelecimento indicado no caput deste artigo deverá afixar em pontos de ampla visibilidade a logomarca do Programa Nota Paranaense, na forma definida em Regulamento.

Publicada no Diário Oficial nº 9426 de 07/04/2015


Faça o download do arquivo PDF que contém a logomarca do programa para afixar no estabelecimento comercial.

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