Material para afixar na loja

Estamos disponibilizando neste link material a ser impresso em papel A4 para posterior afixação em cada estabelecimento, conforme determina a leigislação em vigor:

Lei 18.451 de 06/04/2015:

Art. 9º O estabelecimento fornecedor deverá informar ao consumidor a possibilidade de solicitar 

a indicação do número de seu CPF ou CNPJ no documento fiscal relativo à operação.

Parágrafo único. O estabelecimento indicado no caput deste artigo deverá afixar em pontos de ampla 

visibilidade a logomarca do Programa Nota Paranaense, na forma definida em Regulamento.

Publicada no Diário Oficial Nº 9426 de 07 / 04 / 2015



Para visualizar, imprimir ou efetuar o download do arquivo (formato PDF) que contém o material com a logomarca do programa,  para ser afixado no estabelecimento comercial - clique aqui

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