1. CADASTRO DA ENTIDADE

1.1 Como a entidade pode ser beneficiada pela Nota Paraná?
As entidades paranaenses sem fins lucrativos que atuam nas áreas de assistência social, cultural, esportiva, saúde, defesa e proteção animal podem se beneficiar do Programa Nota Paraná recebendo créditos e bilhetes para concorrer aos sorteios a partir de:
  • Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e, relativos às suas aquisições próprias;
  • Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônica - NFC-e, sem CPF, depositados em urnas nos estabelecimentos e digitados no sistema Nota Paraná;
  • Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas - NFC-e, sem CPF, digitadas pelos próprios consumidores a favor da entidade no sistema da Nota Paraná.

1.2. Como fazer para participar do Programa Nota Paraná?
A entidade deve apresentar requerimento junto às Secretarias de Estado, de acordo com sua área de atuação. Clique aqui para ver os documentos necessários.

1.3. Qual a natureza jurídica da entidade para participar do Nota Paraná?
Somente podem participar do Nota Paraná as entidades, cuja natureza jurídica registrada no CNPJ, seja uma das seguintes:
  • 306-9: Fundação Privada;
  • 330-1: Organização Social – OS;
  • 399-9: Associação Privada.

1.4. Como é feito o cadastro da entidade no Nota Paraná?
Cabe às Secretarias de Estado da área de atuação da entidade a análise da documentação apresentada e o registro da entidade no sistema do Programa Nota Paraná.

1.5. Quais dados da entidade são divulgados no Programa Nota Paraná?
Ao participar do programa Nota Paraná a entidade paranaense concorda com a divulgação dos documentos cadastrais, da prestação de contas, do valor dos créditos e dos prêmios disponibilizados por período.

1.6. Onde são divulgadas as entidades cadastradas?
Clique aqui para acessar a relação das entidades cadastradas.

1.7. Quanto tempo após a emissão as notas fiscais podem ser doadas?
As notas fiscais só podem ser doadas até 30 dias após a data da emissão.

1.8. A entidade pode orientar os consumidores a fornecerem o CNPJ dela na hora da compra?
NÃO, pois tal procedimento contraria a legislação. O CNPJ ou CPF informado no momento da compra deverá ser do adquirente da mercadoria.

1.9. Os usuários do Nota Paraná podem deduzir as doações feitas às entidades na Declaração de Imposto de Renda?
Não, somente podem ser deduzidas do imposto de renda somente as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

1.10. O que significa a mensagem CONSUMIDOR INVÁLIDO no sistema?
Significa que a entidade não estava cadastrada na data da emissão da nota fiscal, mesmo estando apta para receber as doações. A data do cadastro da entidade é o dia que acessar com login com CNPJ.

A entidade deve ficar alerta ao vencimento do mandato dos seus responsáveis legais, bem como ao vencimento do certificado da entidade, pois esses dados inativam as entidades automaticamente no sistema do Nota Paraná.


1.11. Como a entidade corrige uma nota fiscal doada mas que havia o CPF?
A nota fiscal com CPF será calculada para o consumidor e não para a entidade. Não há nenhuma providência a ser adota pela entidade.

1.12. Por que a quantidade de notas fiscais doadas não são iguais à quantidade de notas calculadas?
Porque as notas fiscais são calculadas no mês da emissão e não no mês da doação.

1.13. O que significa o status aguardando processamento na consulta MINHAS DOAÇÕES?
Informamos que o estabelecimento comercial que emitiu o cupom fiscal tem até o dia 16 do mês seguinte à data de sua emissão para realizar seu registro eletrônico no sistema da Secretaria da Fazenda.
Em seguida, é realizado um cruzamento de dados dos documentos cadastrados X documentos registrados pelo estabelecimento antes do cálculo dos créditos, o que geralmente ocorre no terceiro mês subsequente à data de emissão do documento fiscal.
Enquanto o cruzamento de dados não ocorre, permanece o status "aguardando processamento".

1.14. Se a entidade ficar “Inativa” perderá o direito aos créditos dos documentos fiscais já cadastrados?
Para fazer jus aos créditos, a entidade deve estar na situação “Ativa” no último dia do mês de referência da emissão dos documentos fiscais.
A Secretaria da Fazenda poderá, a qualquer tempo, solicitar que a entidade atualize seus dados cadastrais, sob pena de não o fazer, ter seu acesso ao sistema Nota Paraná, limitado ou suspenso, até que promova a atualização.
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