1. QUESTÕES GERAIS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA ENTIDADE

1.1 Como a entidade pode ser beneficiada pela Nota Paraná?
As entidades paranaenses sem fins lucrativos que atuam nas áreas de assistência social, cultural, esportiva, saúde, defesa e proteção animal podem se beneficiar do Programa Nota Paraná recebendo créditos e bilhetes para concorrer aos sorteios a partir de:
  • Documentos fiscais relativos às suas aquisições próprias;
  • Doação de documentos fiscais sem identificação, depositados em urnas nos estabelecimentos e digitados no sistema Nota Paraná;
  • Doação de documentos fiscais sem identificação realizada pelos próprios consumidores a favor da entidade por meio do sistema da Nota Paraná.

1.2. Como fazer para participar do Programa Nota Paraná?
A entidade deve apresentar requerimento junto às Secretarias de Estado, de acordo com sua área de atuação, contendo:
  • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
  • Razão Social e Nome Fantasia:
  • endereço;
  • CPF do representante legal, e-mail e telefone da entidade;
  • Certificado de Entidade ou Título de Utilidade Pública.

1.3. Qual a natureza jurídica da entidade para participar do Nota Paraná?
Somente podem participar do Nota Paraná as entidades, cuja natureza jurídica registrada no CNPJ, seja uma das seguintes:
  • 306-9: Fundação Privada;
  • 330-1: Organização Social – OS;
  • 399-9: Associação Privada.

1.4. Como é feito o cadastro da entidade no Nota Paraná?
Cabe às Secretarias de Estado da Família e do Desenvolvimento Social, do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, da Cultura, do Esporte, e da Saúde, a análise da documentação apresentada com o requerimento e, se for o caso, o registro da entidade no Sistema do Programa Nota Paraná, para fins de usufruto dos benefícios do Programa.

1.5. Quais dados da entidade serão divulgados no Programa Nota Paraná?
Ao participar do Programa Nota Paraná a entidade paranaense concorda com a divulgação das seguintes informações: CNPJ, Razão Social e nome fantasia, endereço, nome do representante e o valor dos créditos e dos prêmios disponibilizados por período.

1.6. Será informado a relação das entidades cadastradas?
Sim, no endereço www.notaparana.pr.gov.br, menu ENTIDADES.

1.7. Quanto tempo após a emissão a nota fiscal pode ser doada para entidade?
As notas fiscais só podem ser doadas até 30 dias após a data da emissão.

1.8. A entidade pode orientar os consumidores a fornecerem o CNPJ dela na hora da compra?
NÃO, pois tal procedimento contraria a legislação. O CNPJ ou CPF informado no momento da compra deverá ser do adquirente da mercadoria.

1.9. Os usuários do Nota Paraná podem deduzir as doações feitas às entidades na Declaração de Imposto de Renda?
Não, somente podem ser deduzidas do imposto de renda somente as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

1.10. O que significa a mensagem CONSUMIDOR NÃO IDENTIFICADO no sistema?
Significa que a entidade não estava cadastrada na Nota Paraná na data da emissão da nota fiscal de produtos adquiridos pela entidade, mesmo estando apta para receber as doações. A data do cadastro da entidade na Nota Paraná é o dia que acessar com login com CNPJ.

Alertamos às entidades que fiquem atentas ao vencimento do mandato dos seus responsáveis, bem como ao vencimento dos certificados exigidos, pois esses dados inativam as entidades automaticamente no sistema do Nota Paraná.

1.11. Como a entidade corrige um documento fiscal doado que foi cadastrado errado?
Nesse caso, os dados do documento devem ser digitados novamente com os dados corretos. Na atribuição dos créditos, o sistema desconsidera os documentos fiscais que contêm dados incorretos.

1.12. Por que não aparecem na aba MINHAS NOTAS todos os documentos que foram digitados a favor da entidade?
Além de o estabelecimento comercial emitir o documento fiscal, cabe a ele providenciar o registro eletrônico do cupom ou nota fiscal no sistema da Secretaria da Fazenda dentro dos prazos legais previstos no Decreto 676 de 14/08/2015. Caso o estabelecimento não realize o registro do documento, este não constará da aba MINHAS NOTAS e não gerará créditos.
Caso ocorra erro na digitação de qualquer uma das informações do documento fiscal doado, tais como CNPJ do emitente, valor da nota ou número do COO, o mesmo não aparecerá na tela de MINHAS DOAÇÕES e não gerará créditos, pois não será localizado o documento fiscal eletrônico correspondente dentro do sistema do Nota Paraná.

1.13. O que significa o status "aguardando processamento" na consulta "MINHAS DOAÇÕES"?
Informamos que o estabelecimento comercial que emitiu o cupom fiscal tem até o dia 16 do mês seguinte à data de sua emissão para realizar seu registro eletrônico no sistema da Secretaria da Fazenda.
Em seguida, é realizado um cruzamento de dados dos documentos cadastrados X documentos registrados pelo estabelecimento antes do cálculo dos créditos, o que geralmente ocorre no terceiro mês subsequente à data de emissão do documento fiscal.
Enquanto o cruzamento de dados não ocorre, permanece o status "aguardando processamento".

1.14. Se a entidade ficar “Inativa” perderá o direito aos créditos dos documentos fiscais já cadastrados?
Para fazer jus aos créditos, a entidade deve estar na situação “Ativa” no último dia do mês de referência da emissão dos documentos fiscais.
A Secretaria da Fazenda poderá, a qualquer tempo, solicitar que a entidade atualize seus dados cadastrais, sob pena de não o fazer, ter seu acesso ao sistema Nota Paraná, limitado ou suspenso, até que promova a atualização.

Exemplo: Cálculo dos créditos referentes aos documentos emitidos no mês de janeiro: o sistema verificará se no dia 31/01 a entidade estava “Ativa”: Se “Ativa”, os créditos são calculados e a entidade participará do sorteio referente àquele mês; Se “Inativa”, não terá direito aos créditos e à participação do sorteio.
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