SmartFAQ is developed by The SmartFactory (http://www.smartfactory.ca), a division of InBox Solutions (http://www.inboxsolutions.net)

FAQ > Entidades Sociais

< voltar | Entidades Sociais

+Como a entidade paranaense pode ser beneficiada pela Nota Paraná?
As entidades paranaenses sem fins lucrativos que atuam nas áreas de assistência social, cultural, esportiva, saúde, defesa e proteção animal podem se beneficiar do Programa Nota Paraná recebendo créditos e bilhetes para concorrer aos sorteios a partir de:

  • Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e, relativos às suas aquisições próprias;
  • Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas - NFC-e, sem CPF, depositados em urnas nos estabelecimentos e digitados no sistema Nota Paraná;
  • Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas - NFC-e, sem CPF, digitadas pelos próprios consumidores a favor da entidade no sistema da Nota Paraná.
+Como fazer para participar do Programa Nota Paraná?
A entidade deve apresentar requerimento junto às Secretarias de Estado, da sua área de atuação. Clique aqui para ver os documentos necessários.
+Qual a natureza jurídica da entidade para participar do Nota Paraná?
Somente podem participar do Nota Paraná as entidades, cuja natureza jurídica registrada no CNPJ, seja uma das seguintes:
  • 306-9: Fundação Privada;
  • 330-1: Organização Social – OS;
  • 399-9: Associação Privada.
+Como é feito o cadastro da entidade no Nota Paraná?
Cabe às Secretarias de Estado da área de atuação da entidade a análise da documentação apresentada e o registro da entidade no sistema do Programa Nota Paraná.
+Quais dados da entidade são divulgados no Programa Nota Paraná?
Ao participar do programa Nota Paraná a entidade paranaense concorda com a divulgação dos documentos cadastrais, da prestação de contas, do valor dos créditos e dos prêmios disponibilizados por período.
+Onde são divulgadas as entidades cadastradas?
Clique aqui para acessar a relação das entidades cadastradas.
+Quanto tempo após a emissão as notas fiscais podem ser doadas?
As doações das notas fiscais devem ser realizadas exclusivamente até o último dia do mês subsequente da emissão, pelos consumidores que não indicaram o CPF, sendo vedado o uso de arquivos eletrônicos ou outros meios que dispensam a impressão das mesmas.

A inserção de notas fiscais no sistema Nota Paraná sem o consentimento do consumidor caracteriza falta grave e implica na exclusão da entidade do Programa.

É proibido indicar o CNPJ da entidade nas compras realizadas por terceiros.
+A entidade pode orientar os consumidores a fornecerem o CNPJ dela na hora da compra?
NÃO, pois tal procedimento contraria a legislação. O CNPJ ou CPF informado no momento da compra deverá ser do adquirente da mercadoria.
+Os usuários do Nota Paraná podem deduzir as doações feitas às entidades na Declaração de Imposto de Renda?
Não, somente podem ser deduzidas do imposto de renda somente as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
+O que significa a mensagem consumidor inválido no sistema?
Significa que a entidade não estava cadastrada na data da emissão da nota fiscal, mesmo estando apta para receber as doações. A data do cadastro da entidade é o dia que acessar com login com CNPJ.

A entidade deve ficar alerta ao vencimento do mandato dos seus responsáveis legais, bem como ao vencimento do certificado da entidade, pois esses dados inativam as entidades automaticamente no sistema do Nota Paraná.
+Como a entidade corrige uma nota fiscal doada mas que havia o CPF?
A nota fiscal com CPF será calculada para o consumidor e não para a entidade. Não há nenhuma providência a ser adota pela entidade.
+Por que a quantidade de notas fiscais doadas não são iguais à quantidade de notas calculadas?
Porque as notas fiscais são calculadas no mês da emissão e não no mês da doação. Se a mesma nota fiscal foi doada para mais de uma entidade, será calculada para a entidade que recebeu a doação primeiro.
+O que significa o status aguardando processamento na aba MINHAS DOAÇÕES?
Significa que o processamento do crédito ocorrerá no terceiro mês subsequente à emissão das notas fiscais.
+Se a entidade ficar inativa perderá o direito aos créditos dos documentos fiscais já cadastrados?
A entidade somente poderá ser favorecida com os créditos se o último dia do mês de referência da emissão dos documentos fiscais estiver ativa no cadastro.

A Secretaria da Fazenda poderá, a qualquer tempo, solicitar que a entidade atualize seus dados cadastrais, sob pena de não o fazer, ter seu acesso ao sistema Nota Paraná, limitado ou suspenso, até que promova a atualização.
+Como doar ou registrar a nota fiscal para a entidade?
Opção 1: O consumidor, pessoa física, que não informou o CPF, digita a NFC-e - Nota Fiscal Consumidor Eletrônica, no sistema da Nota Paraná para a entidade que ele deseja destinar o crédito. Para digitar a nota fiscal é necessário acessar o sistema com CPF e senha.

Opção 2: O consumidor, pessoa física, que não informou o CPF, deposita a NFC-e - Nota Fiscal Consumidor Eletrônica, em urnas disponibilizadas pelas entidades nos estabelecimentos. A entidade recolhe os documentos fiscais e os digita no sistema da Nota Paraná. Para digitar a nota fiscal é necessário acessar o sistema com CPF e senha.

Opção 3: O consumidor, pessoa física, que não informou o CPF, doa a NFC-e - Nota Fiscal Consumidor Eletrônica, através do Aplicativo da Nota Paraná, disponível para Android e iOS.
+A doação de notas fiscais a entidades é decisão exclusiva do consumidor?
As doações de documentos fiscais para entidades devem ser realizadas exclusivamente pelos consumidores. As regras do sistema proíbem que estabelecimentos comerciais forneçam arquivos eletrônicos de notas fiscais sem CPF à entidades ou a terceiros para que se beneficiem das informações. Este tipo de prática pode levar à rejeição dos cupons fiscais digitados em duplicidade, por duas entidades distintas: a que recebeu a nota fiscal em papel e a que se beneficiou dos arquivos eletrônicos, caso o verdadeiro detentor do cupom fiscal opte por doá-lo à instituição de sua escolha.

De acordo com as normas da Nota Paraná, o consumidor pode doar as notas fiscais em papel, sem CPF nem CNPJ, à entidade de sua preferência. Ele pode depositar o documento fiscal nas urnas distribuídas nos estabelecimentos comerciais, entregar a nota diretamente à instituição ou acessar o site do programa, com o uso de sua senha pessoal, e cadastrá-la em favor da entidade de sua escolha até o dia 30 da data da emissão da nota fiscal.

O programa da Nota Paraná não permite:
1) identificação do CNPJ da entidade no momento da compra da mercadoria feita por outra pessoa, que não a própria entidade;
2) fornecimento de arquivos eletrônicos de cupons fiscais sem identificação do consumidor a entidades, para que incluam os seus CNPJs nos documentos por meios eletrônicos, burlando a digitação dos dados no sistema da Nota Paraná;
3) outras práticas diversas das autorizadas pela legislação da paranaense.

Os estabelecimentos que adotam esta prática lesam o consumidor, pois enviam - sem a autorização do comprador - o cupom fiscal sem CPF a uma entidade e anula o direito do comprador a escolher e doar a nota para quem pretenda ajudar. Os participantes da Nota Paraná que fornecem CPF no momento da compra também são afetados, pois recebem menos créditos em razão da inclusão de um volume expressivo de beneficiários no rateio.
+Acesse o sistema com o seu CPF e doe notas fiscais para as entidades
Esclarecemos que o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná foi instituído pela Lei nº 18.451/2015, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias e bens a exigirem do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil, combater a sonegação fiscal e permitir, nas hipóteses em que o documento fiscal emitido nas operações abrangidas pelo Programa não apresentar a identificação do consumidor, que sejam indicadas, como favorecidas pelos créditos e pelos sorteios de prêmios previstos no art. 2º e no art. 4º, III, ambos da mencionada Lei, entidades que atuem na área de assistência social, saúde, cultural ou desportiva ou defesa e proteção animal, estabelecidas no Estado do Paraná, desde que não tenham fins lucrativos.

O objetivo do Programa Nota Paraná é fiscalizar o contribuinte/comerciante que sonega impostos. Não há nenhum prejuízo para o consumidor que coloca o CPF ou digita a nota fiscal para uma entidade. Ninguém perde com o Programa, apenas o sonegador.

O fato de digitar as notas para as entidades através do CPF não causa nenhum problema para o CPF, pois não implica em afirmar que o doador adquiriu os produtos da nota fiscal. São milhões de notas doadas para as entidades participantes.
Doe à vontade. Só ganha quem não tem medo de doar.
+O que significa a mensagem impressa nas notas fiscais "Não permite aproveitamento de crédito de ICMS"?
A Receita Estadual solicita a imediata exclusão da expressão “Não permite aproveitamento de crédito de ICMS” do DANFE NFC-e, visto que já foi retirada a sua obrigatoriedade e, além disto, tem causado interpretação equivocada em relação ao Programa Nota Paraná.

Esta mensagem não interfere no cálculo do crédito e na geração de bilhetes, ou seja, não ter a ver com o Programa Nota Paraná.
+Quais requisitos para ser uma entidade paranaense?
São consideradas entidades paranaenses sem fins lucrativos as que comprovem preencher os seguintes requisitos:
  • ser pessoa jurídica de direito privado com sede no Estado do Paraná há mais de dois anos;
  • aplicar integralmente os recursos obtidos no Nota Paraná em atividades desenvolvidas neste Estado;

As entidades deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente aos seus associados ou à categorias profissionais.
+As entidades são obrigada a enviar a prestação de contas?
Sim, a entidade que transferiu créditos para a conta bancária em 2017 está obrigada a enviar a prestação de contas.
Clique no link aqui para ter acessos às Perguntas Frequentes da Prestação de Contas.
+Como doar a nota fiscal para a entidade ?
Clique aqui para saber como doar notas fiscais para entidades.