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Perguntas Frequentes > Legislação

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+Leis
Lei Estadual 18.451 de 06/04/2015
Súmula: Criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná e adoção de outras providências.

Lei Estadual 18.879 de 27/09/2016
Súmula: Altera o caput do art. 10 da Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015 (Vide art. 19 da Lei 18.879/2016).

Lei Estadual 18.573 de 30/09/2015
Súmula: Acrescenta o § 6º ao art. 10 da Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015 (Vide art. 54 da Lei 18.573/0015).
+Decretos
Decreto 2069 de 04/08/2015
Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil.

Decreto 3528 de 19/02/2016
Autoriza o Secretário de Estado da Fazenda a editar atos normativos em conjunto com os Secretários de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social; da Cultura; do Esporte e Turismo; do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; e da Saúde.

Decreto 5613 de 29/11/2016
Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a divulgar preços de produtos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, Nota Paraná, de que trata a Lei n. 18.451, de 6 de abril de 2015, por meio do módulo denominado “Menor Preço - Nota Paraná”.

Decreto 6631 de 06/04/2017  (Revogado pelo Decreto 8249 de 17/11/2017)
Dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Decreto 8249 de 17/11/2017 com alterações do Decreto 8659 de 17/01/2018
Dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Decreto 8659 de 17/01/2018
Altera o Decreto n. 8.249, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Decreto 9327 de 19/04/2018
Altera o Decreto n. 8.249, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
+Publicação dos Bilhetes Eletrônicos 2018
Sorteio 32 - Resolução 0833/2018 de 28/06/2018
Sorteio 31 - Resolução 0670/2018 de 24/05/2018
Sorteio 30 - Resolução 0529/2018 de 25/04/2018
Sorteio 29 - Resolução 0426/2018 de 06/04/2018
Sorteio 28 - Resolução 0209/2018 de 06/03/2018
Sorteio 27 - Resolução 0047/2018 de 26/01/2018
Sorteio 26 - Resolução 0001/2018 de 02/01/2018
+Publicação dos Bilhetes Eletrônicos 2017
Sorteio 25 - Resolução 1682/2017 de 27/11/2017
Sorteio 24 - Resolução 1544/2017 de 31/10/2017
Sorteio 23 - Resolução 1339/2017 de 29/09/2017
Sorteio 22 - Resolução 1274/2017 de 01/09/2017
Sorteio 21 - Resolução 1124/2017 de 26/07/2017
Sorteio 20 - Resolução 0963/2017 de 28/06/2017
Sorteio 19 - Resolução 0722/2017 de 24/05/2017
Sorteio 18 - Resolução 0602/2017 de 26/04/2017
Sorteio 17 - Resolução 0431/2017 de 29/03/2017
Sorteio 16 - Resolução 0277/2017 de 03/03/2017
Sorteio 15 - Resolução 0077/2017 de 30/01/2017
Sorteio 14 - Resolução 0001/2017 de 03/01/2017
+Publicação dos Bilhetes Eletrônicos 2016
Sorteio 13 - Resolução 1693/2016 de 28/11/2016
Sorteio 12 - Resolução 1524/2016 de 28/10/2016
Sorteio 11 - Resolução 1377/2016 de 30/09/2016
Sorteio 10 - Resolução 1197/2016 de 01/09/2016

Sorteio 09 - Resolução 1067/2016 de 01/08/2016
Sorteio 08 - Resolução 0862/2016 de 01/07/2016
Sorteio 07 - Resolução 0670/2016 de 25/05/2016
Sorteio 06 - Resolução 0501/2016 de 28/04/2016
Sorteio 05 - Resolução 0350/2016 de 30/03/2016
Sorteio 04 - Resolução 0170/2016 de 01/03/2016
Sorteio 03 - Resolução 0030/2016 de 01/02/2016
+Publicação dos Bilhetes Eletrônicos 2015
Sorteio 02 - Resolução 1565/2015 de 29/12/2015
Sorteio 01 - Resolução 1316/2015 de 02/12/2015
+Resoluções 2018
Resolução 19 de 12/01/2018
Disciplina critérios para o depósito em conta corrente ou poupança no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Resolução 70 de 16/03/2018
Altera a Resolução SEFA n. 1.130, de 9 de novembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná.

Resolução 470 de 19/04/2018
Altera dispositivos da Resolução SEFA n. 627, de 3 de agosto de 2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
+Resoluções 2017
Resolução 02 de 03/11/2017
Revoga a Resolução SEFA 676, de 11 de agosto de 2015, que disciplina o registro eletrônico dos documentos fiscais no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, “Nota Paraná”.

Resolução 489 de 19/04/2017
Disciplina o procedimento administrativo fiscal referente às irregularidades praticadas pelos contribuintes no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná - Nota Paraná.

Resolução 1494 de 30/10/2017
Estabelece o valor do primeiro prêmio do sorteio de dezembro de 2017, no âmbito do Programa deEstímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, instituído pela Lei n. 18.451, de 6 de abril de 2015.

+Resoluções 2016
Resolução 27 de 25/01/2016
Disciplina as funções da estrutura organizacional da SEFA e da CRE relativamente ao Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Resolução 282 de 22/03/2016
Altera a Resolução 1.130, de 9 de novembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná.

Resolução 747 de 14/06/2016

Altera a Resolução 626, de 3 de agosto de 2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Regulamento do Sorteio alterado pela Resolução 747 de 14/06/2016
Estabelece as normas para o sorteio de que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015.

Resolução 1027 de 01/08/2016
Acrescenta o código 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, e a sua respectiva descrição, à tabela de que trata o Anexo I da Resolução 627/2015.

Resolução 1572 de 04/11/2016
Cronograma dos sorteios 2017 e 2018. Altera a Resolução SEFA 1.172/2015, que dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Resolução 1677 de 22/11/2016
Altera a Resolução SEFA 1.172/2015, que dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Resolução 1692 de 28/11/2016
Altera a Resolução SEFA 1.172/2015, que dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

+Resoluções 2015
Resolução 624 de 04/08/2015
Disciplina o cadastramento do consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Resolução 625 de 04/08/2015
Disciplina o registro de reclamação e oferecimento de denúncia pelo consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Resolução 626 de 04/08/2015

Institui o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Resolução 626 de 04/08/2015 com alterações das Resoluções 1172 de 20/11/2015 e 747 de 14/06/2016.

Institui o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, com alterações das Resoluções 1172 de 20/11/2015 e 747 de 14/06/2016.

Resolução 627 de 04/08/2015

Disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Resolução 627 de 04/08/2015 com alterações da Resolução 1131 de 20/11/2015
Disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, com alterações da Resolução 1131 de 20/11/2015.

Resolução 676 de 14/08/2015 - REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 02/2017.

Disciplina o registro eletrônico dos documentos fiscais no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, “Nota Paraná”.

Resolução 1130 de 20/11/2015
Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná.

Resolução 1130 de 20/11/2015 com alterações da Resolução 282 de 22/03/2016 e Resolução 70 de 08/03/2018

Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná.

Resolução 1131 de 20/11/2015
Altera dispositivos da Resolução 627, de 3 de agosto de 2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Resolução 1172 de 20/11/2015
Dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, e acrescenta dispositivo à Resolução 626/2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Resolução 1315 de 02/12/2015

Torna pública a chave única de codificação digital do algorítmo matemático utilizado para apuração dos bilhetes premiados no âmbito do Programa de Estímulo à cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
+Resoluções Conjuntas SEDS, SEEC, SEET, SEMA e SESA

RESOLUÇÕES CONJUNTAS:



Resolução Conjunta SEFA/SEDS 001/2016 de 19/02/2016  (Revogada pelo Decreto 6.631/2017)
Dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses de assistência social, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Resolução Conjunta SEFA/SEEC 002/2016 de 19/02/2016  (Revogada pelo Decreto 6.631/2017)
Dispõe sobre o cadastramento de entidades culturais paranaenses, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Resolução Conjunta SEFA/SEET 003/2016 de 19/02/2016  (Revogada pelo Decreto 6.631/2017)
Dispõe sobre o cadastramento de entidades esportivas paranaenses, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Resolução Conjunta SEFA/SEMA 004/2016 de 19/02/2016  (Revogada pelo Decreto 6.631/2017)
Dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Resolução Conjunta SEFA/SESA 005/2016 de 19/02/2016  (Revogada pelo Decreto 6.631/2017)
Dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses da área da saúde, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.