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Perguntas Frequentes > Obrigações do Estabelecimento Comercial

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+O estabelecimento comercial está obrigado a oferecer a possibilidade de incluir meu CPF na nota?
Sim. A obrigação está prevista na Lei n. 18.451/2015.
+Os estabelecimentos comerciais participantes do Programa Nota Paraná estão dispensados de alguma obrigação acessória já existente?
Não. O Programa Nota Paraná não dispensa as obrigações acessórias já existentes.
+Qual o prazo para a retificação dos documentos fiscais registrados eletronicamente?
Para fins do Programa, o estabelecimento pode retificar os documentos registrados na Secretaria da Fazenda até o último dia do segundo mês subsequente à aquisição.
+Como o estabelecimento deve proceder quando o consumidor não tiver ou não informar o CPF?
O consumidor pessoa física não é obrigado a informar o CPF na hora da compra. Quando não for informado o CPF, o estabelecimento comercial poderá deixar essa informação em branco.
+Caso o consumidor não informe o CPF, poderá ser indicado o CPF de outra pessoa na nota ou cupom fiscal?
Não, o campo do CPF deve ficar em branco e a nota poderá ser doada para uma entidade sem fins lucrativos.