Legislação

 
Leis

Lei Estadual nº 18.451 de 06/04/2015 - Criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná e adoção de outras providências.

Lei Estadual nº 19.476 de 24/04/2018 - Altera a Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná (uso do Menor Preço Compras por órgãos públicos).

 
Decretos

Decreto nº 2069 de 04/08/2015 - Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil.

Decreto nº 5613 de 29/11/2016 - Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a divulgar preços de produtos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, Nota Paraná, de que trata a Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, por meio do módulo denominado “Menor Preço - Nota Paraná”.

Decreto nº 8249 de 17/11/2017 - Dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

 
Publicação dos Bilhetes

Sorteios 181, 182 e 183 - Resolução nº 0029 de 30/01/2024

Sorteios 178, 179 e 180 - Resolução nº 1367 de 04/01/2023

Sorteios 175, 176 e 177 - Resolução nº 1207 de 30/11/2023

Sorteios 172, 173 e 174 - Resolução nº 1067 de 30/10/2023

Sorteios 169, 170 e 171 - Resolução nº 0947 de 27/09/2023

Sorteios 166, 167 e 168 - Resolução nº 0878 de 28/08/2023

Sorteios 163, 164 e 165 - Resolução nº 0763 de 31/07/2023

Sorteios 160, 161 e 162 - Resolução nº 0615 de 29/06/2023

Sorteios 157, 158 e 159 - Resolução nº 0515 de 30/05/2023

Sorteios 154, 155 e 156 - Resolução nº 0413 de 02/05/2023

Sorteios 151, 152 e 153 - Resolução nº 0299 de 31/03/2023

Sorteios 148, 149 e 150 - Resolução nº 0196 de 03/03/2023

Sorteios 145, 146 e 147 - Resolução nº 0052 de 30/01/2023

Sorteios 142, 143 e 144 - Resolução nº 1580 de 27/12/2022

Sorteios 139, 140 e 141 - Resolução nº 1388 de 30/11/2022

Sorteios 136, 137 e 138 - Resolução nº 1248 de 31/10/2022

Sorteios 133, 134 e 135 - Resolução nº 1071 de 30/09/2022

Sorteios 130, 131 e 132 - Resolução nº 929 de 30/08/2022

Sorteios 127, 128 e 129 - Resolução nº 813 de 29/07/2022

Sorteios 124, 125 e 126 - Resolução nº 650 de 01/07/2022

Sorteios 121, 122 e 123 - Resolução nº 531 de 31/05/2022

Sorteios 118, 119 e 120 - Resolução nº 385 de 04/05/2022

Sorteios 115, 116 e 117 - Resolução nº 277 de 30/03/2022

Sorteios 112, 113 e 114 - Resolução nº 150 de 03/03/2022

Sorteios 109, 110 e 111 - Resolução nº 30 de 28/01/2022

Sorteios 106, 107 e 108 - Resolução nº 1626 de 04/01/2022

Sorteios 103, 104 e 105 - Resolução nº 1417 de 01/12/2021

Sorteios 100, 101 e 102 - Resolução nº 1217 de 29/10/2021

Sorteios 97, 98 e 99 - Resolução nº 1031 de 30/09/2021

Sorteios 94, 95 e 96 - Resolução nº 883 de 02/09/2021

Sorteios 91, 92 e 93 - Resolução nº 766 de 30/07/2021

Sorteios 88, 89 e 90 - Resolução n° 638 de 30/06/2021

Sorteios 85, 86 e 87 - Resolução nº 541 de 01/06/2021

 
Resoluções

Resolução nº 1203 de 21/11/2023 - Dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

 

Resolução nº 70 de 12/02/2020 - Disciplina as funções de estrutura organizacional da Sefa e da REPR, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, e revoga a Resolução nº 27/2016.

 

Resolução nº 19 de 12/01/2018 - Disciplina critérios para o depósito em conta corrente ou poupança no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

 

Resolução nº 489 de 19/04/2017 - Disciplina o procedimento administrativo fiscal referente às irregularidades praticadas pelos contribuintes no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná - Nota Paraná.

 

Resolução nº 1315 de 02/12/2015 - Torna pública a chave única de codificação digital do algoritmo matemático utilizado para apuração dos bilhetes premiados no âmbito do Programa de Estímulo à cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

 

Resolução nº 1130 de 20/11/2015 - Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná.

 

Resolução nº 627 de 04/08/2015 - Disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

 

Resolução nº 626 de 04/08/2015 - Institui o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

 

Resolução nº 625 de 04/08/2015 - Disciplina o registro de reclamação e oferecimento de denúncia pelo consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

 

Resolução nº 624 de 04/08/2015 - Disciplina o cadastramento do consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.