Legislação

 
Leis

Lei Estadual nº 18.451 de 06/04/2015 - Criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná e adoção de outras providências.

Lei Estadual nº 19.476 de 24/04/2018 - Altera a Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná (uso do Menor Preço Compras por órgãos públicos).

 
Decretos

Decreto nº 2069 de 04/08/2015 - Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil.

Decreto nº 5613 de 29/11/2016 - Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a divulgar preços de produtos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, Nota Paraná, de que trata a Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, por meio do módulo denominado “Menor Preço - Nota Paraná”.

Decreto nº 8249 de 17/11/2017 - Dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

 
Publicação dos Bilhetes

Sorteios 79, 80 e 81 - Resolução nº 287 de 01/03/2021

 
Resoluções

Resolução nº 204 de 08/03/2021 - Suspende os sorteios de prêmios do Paraná Pay no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Resolução nº 70 de 12/02/2020 - Disciplina as funções de estrutura organizacional da Sefa e da REPR, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, e revoga a Resolução nº 27/2016.

Resolução nº 19 de 12/01/2018 - Disciplina critérios para o depósito em conta corrente ou poupança no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Resolução nº 489 de 19/04/2017 - Disciplina o procedimento administrativo fiscal referente às irregularidades praticadas pelos contribuintes no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná - Nota Paraná.

Resolução nº 1315 de 02/12/2015 - Torna pública a chave única de codificação digital do algoritmo matemático utilizado para apuração dos bilhetes premiados no âmbito do Programa de Estímulo à cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Resolução nº 1172 de 20/11/2015 - Dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, e acrescenta dispositivo à Resolução nº 626/2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Resolução nº 1130 de 20/11/2015 - Dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná.

Resolução nº 627 de 04/08/2015 - Disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Resolução nº 626 de 04/08/2015 - Institui o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Resolução nº 625 de 04/08/2015 - Disciplina o registro de reclamação e oferecimento de denúncia pelo consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Resolução nº 624 de 04/08/2015 - Disciplina o cadastramento do consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.