Saber como fazer reclamação ou denúncia ao Nota Paraná

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O que é

Permite conhecer como registrar reclamações e denúncias contra estabelecimentos que não incluírem o CPF ou o CNPJ do consumidor na nota fiscal no momento da compra. As denúncias serão analisadas pela Receita Estadual e, se forem encontradas irregularidades, serão aplicadas as multas previstas em lei.

A reclamação poderá ser registrada pelo consumidor até o último dia do mês seguinte à data da compra, quando o estabelecimento comercial:

  • não emitir documento fiscal;
  • recusar-se a indicar o CPF do consumidor no documento fiscal;
  • não registrar o documento fiscal na Secretaria da Fazenda; e
  • registrar o documento fiscal, porém com valor diferente.

Quem pode saber

Qualquer pessoa.

Onde saber

Na internet.

Como saber

  • Clique no botão Saber;
  • Você será direcionado a uma página com explicações detalhadas de como fazer sua reclamação ou denúncia.

Prazo

O acesso às informações é imediato.

O que diz a lei

A Lei nº 18.451/2015 estabelece as obrigações dos estabelecimentos comerciais na emissão da nota fiscal ao consumidor.


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Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito.