Saber como fazer reclamação ou denúncia ao Nota Paraná

O que é

Permite conhecer como registrar reclamações e denúncias contra estabelecimentos que não incluírem o CPF ou CNPJ do consumidor na nota fiscal no momento da compra. As denúncias serão, posteriormente, analisadas pela Receita Estadual e, se verificadas as irregularidades, serão aplicadas as multas previstas em lei.

A reclamação poderá ser registrada pelo consumidor até o último dia do mês subsequente à data da compra, nas hipóteses em que o estabelecimento comercial:

  • não emitir documento fiscal;
  • recusar-se a indicar o CPF do consumidor no documento fiscal;
  • não registrar o documento fiscal na Secretaria da Fazenda; e
  • registrar o documento fiscal, porém com valor diferente.

Quem pode saber

Consumidor.

Onde saber

Na internet.

Como saber

Clique no botão "Saber". Você será direcionado a uma página com explicações detalhadas de como fazer sua reclamação ou denúncia.

Prazo

O acesso às informações é imediato.

O que diz a lei

A Lei nº 18.451/2015 estabelece as obrigações dos estabelecimentos comerciais na emissão da nota fiscal ao consumidor.


Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito.