Obter material do Nota Paraná para afixar na loja
O que é
Permite acessar o material do Nota Paraná, a ser impresso em papel A4, para afixação em cada estabelecimento, conforme determina a legislação em vigor.
Quem pode acessar
Lojista.
Onde acessar
Na internet.
Como acessar
Basta clicar no botão "Acessar". Será aberto o cartaz do Nota Paraná em formato PDF para impressão.
Prazo
O acesso é imediato.
O que diz a lei
Art. 9º O estabelecimento fornecedor deverá informar ao consumidor a possibilidade de solicitar a indicação do número de seu CPF ou CNPJ no documento fiscal relativo à operação.
Parágrafo único. O estabelecimento indicado no caput deste artigo deverá afixar em pontos de ampla visibilidade a logomarca do Programa Nota Paranaense, na forma definida em Regulamento.
Publicada no Diário Oficial nº 9426, de 07/04/2015
Forma de atendimento:
Integralmente na Internet
Quanto custa:
Gratuito.
Órgão Responsável
Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA
Avenida Vicente Machado, 445 - 16° andar
Centro - Curitiba
80420-010
Contato
0800-411113